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  Lei 1.513/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022- 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso I do Art. 132

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.644/2023 20/11/2023MENCIONAPLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022- 2025
Lei1.576/2022 16/12/2022MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025
Lei1.514/2021 15/12/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025

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