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  Lei 1.493/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.478 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2021
Nº do Processo:   657
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.478/2021 22/06/2021ALTERAArt. 1º

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