Ementa: INSTITUI O CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2019
Nº do Processo:   1067
Ano do Processo:   2019

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