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  Lei 1.377/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as Leis Municipais nº 340/2006 e nº 914/2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2019
Nº do Processo:   1299
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fabrício Petri

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei914/2014 16/04/2014INCLUIincisos I e II ao parágrafo 1º
Lei340/2006 26/04/2006INCLUIincisos I e II ao parágrafo 1º
Lei914/2014 16/04/2014ALTERAart.1º
Lei340/2006 26/04/2006ALTERAart.1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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