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  Lei 1.338/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SEDU, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2018

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Lei1.490/2021 25/08/2021ALTERAArt. 4º

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