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  Lei 838/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, SUA IMPLANTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei766/2012 01/02/2012REVOGAInciso II do Artigo 6º; Item II do Anexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.524/2022 04/01/2022MENCIONA
Lei1.524/2022 04/01/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei1.356/2019 08/01/2019ALTERAinciso II do art. 9º
Lei1.356/2019 08/01/2019ALTERAanexo I
Lei1.184/2017 21/02/2017ALTERAinciso III, IV e o §2º do art. 9º, anexo I

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