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  Lei 1.184/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 838/2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2017

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Lei838/2013 26/09/2013ALTERAinciso III, IV e o §2º do art. 9º, anexo I

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