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  Lei 766/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Anchieta - IPASA -edá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.688/2024 01/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei1.403/2019 18/12/2019MENCIONAAnexo I
Lei1.403/2019 18/12/2019ALTERACargo de Auditor Previdenciário
Lei1.403/2019 18/12/2019INCLUIParágrafo único ao artigo 31
Lei1.037/2014 23/12/2014ALTERAdispositivos
Lei838/2013 26/09/2013REVOGAInciso II do Artigo 6º; Item II do Anexo II

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