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  Lei 1.403/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 766/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei766/2012 01/02/2012MENCIONAAnexo I
Lei766/2012 01/02/2012INCLUIParágrafo único ao artigo 31
Lei766/2012 01/02/2012ALTERACargo de Auditor Previdenciário

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