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  Lei 373/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho de Acompanhamento e controle Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério no Município de Anchieta
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei269/2005 03/08/2005ALTERAAltera alínea e, os §§ 1º e 2º do artigo 2º e caput do artigo 4°.
Lei269/2005 03/08/2005INCLUI Inclui § 4° no artigo 2º.

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