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  Lei 269/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 373/1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2005

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Lei373/1999 13/12/1999INCLUI Inclui § 4° no artigo 2º.
Lei373/1999 13/12/1999ALTERAAltera alínea e, os §§ 1º e 2º do artigo 2º e caput do artigo 4°.

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