Tipo: Requerimento Verbal Autor: Marcia Cypriano Assad 
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Requerimento Verbal n° 23/2024
CONSIDERANDO QUE A UNIPRAN – ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DA UNIDADE PRIMÁRIA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ANCHIETA/ES – É UMA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS; CONSIDERANDO QUE O ART. 19 DA LEI 1615/2023 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2024) E O ART. 19 DA LEI Nº 1.551/2022 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2023) DIZEM AMBAS QUE “ TODAS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBEREM RECURSOS PÚBLICOS DIRETAMENTE DO ORÇAMENTO OU MEDIANTE SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO CORRENTE, AUXÍLIO, CONTRATO DE GESTÃO, TERMO DE PARCERIA, ACORDO, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO DAR PUBLICIDADE NA INTERNET E ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 12, DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E NO ART. 7º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5874 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019; CONSIDERANDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2023 E O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 009/2024, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES E A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DA UNIDADE PRIMARIA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ANCHIETA/ES (UNIPRAN) QUE SOMAM JUNTOS O VALOR DE R$ 922.455,96 (NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS); CONSIDERANDO QUE ESTA VEREADORA NÃO ENCONTROU NO SÍTIO ELETRÔNICO DA UNIPRAN OS DADOS REFERENTES À PUBLICIDADE DA GESTÃO FINANCEIRA DA ASSOCIAÇÃO; REQUER À PRESIDENTE DA UNIPRAN, SRA. EUNICY CABRAL FAGUNDES, INFORMAÇÕES ACERCA DE QUE LOCAL É REALIZADA A PUBLICIDADE DESSES DADOS E, HAJA VISTA QUE ESTA VEREADORA NÃO ENCONTROU A DEVIDA PUBLICIDADE DA GESTÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS AO ANO DE 2023 ATÉ A PRESENTE DATA. ESSAS INFORMAÇÕES SÃO PARA CONHECIMENTO DESTA VEREADORA.
Processo N°: 2251/2024 Protocolo N°: 2309 ID: 39720 Data: 15/05/2024 12:37:52 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Marcia Cypriano Assad
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