| Recebimento: 05/03/2026 10:44:30 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2026 15:26:59 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/03/2026 15:27:14 |
Ação: Promulgada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 18:30:06 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2026 18:41:25 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 17:01:27 |
Fase: Para Parecer na Comissão de LJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/03/2026 18:28:52 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Pedido de dispensa de interstício apresentado por meio do Requerimento nº 10 / 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 09:42:01 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/02/2026 09:42:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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