| Recebimento: 23/02/2026 14:23:42 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2026 13:14:50 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/02/2026 14:23:34 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 19:04:41 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/02/2026 19:09:25 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão extraordinária ocorrida no dia 09 de fevereiro de 2026, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 09:35:53 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/02/2026 09:40:43 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 8/2026 - juizo
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| Recebimento: 03/02/2026 18:48:50 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/02/2026 18:48:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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