PROCESSO - 450/2026
Projeto de Lei - 9/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2026
3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026
- 3.2 - Juízo de Admissibilidade - juizo 05/02/2026
4 - Para Leitura Plenária
- 4.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 9/2026 03/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - juizo 05/02/2026
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026

PROCESSO - 450/2026
Projeto de Lei - 9/2026

ASSINATURAS (1)

Leonardo Antônio Abrantes
Assinado eletronicamente em: 03/02/2026 18:18:03