| Recebimento: 25/06/2025 13:21:08 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2025 15:10:39 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/06/2025 15:10:56 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 17:33:31 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2025 18:24:27 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 50 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 19 de maio de 2025.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 08:22:46 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/05/2025 08:26:27 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 13:48:12 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/2025 18:10:31 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 12:36:19 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/05/2025 12:38:33 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 16:48:50 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2025 13:05:34 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 14:12:20 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/04/2025 14:15:58 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2025 13:47:36 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 23/04/2025 15:23:03 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 75 dias, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 785/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 05/02/2025 14:42:56 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/02/2025 14:43:13 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 18:56:24 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2025 18:58:41 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2025 15:59:14 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/01/2025 15:59:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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