Parecer Comissão Permanente 45/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/06/2024 15:38:59
 N° Processo 2766/2024
 N° Protocolo 2842/2024
 ID 40276
 Ementa

Parecer nº 04/2024 da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos (CDDC) ao Projeto Lei Complementar nº 03/2024, de autoria do poder Legislativo, que Dispõe sobre alteração dos incisos III e IV do art.150 da lei complementar Nº 22, de 24 de agosto de 2010.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação