Data de apresentação 24/04/2024 11:00:17
 N° Processo 1793/2024
 N° Protocolo 1818/2024
 ID 39093
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS, ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA A FIXAREM CARTAZES COM QR CODE PARA FACILITAR O ACESSO AO APLICATIVO “INFÂNCIA SEGURA”.

 Autoria

Renan Delfino;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1698/2024

  Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 3 horas, 46 minuto(s).

jul
18/06
1ª Discussão Plenário  1 dia, 5 horas Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária Despacho Eletrônico - 18/06/2024
jun
mai
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação