Requerimento Verbal 16/2024

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 Data de apresentação 04/04/2024 15:09:48
 N° Processo 1445/2024
 N° Protocolo 1470/2024
 ID 38249
 Ementa

Considerando a Lei nº 1330, de 2 de outubro de 2018, que institui o Código Sanitário do Município de Anchieta-ES e dá outras providências; considerando que a Vigilância Sanitária de Anchieta – VISA atua no licenciamento, fiscalização, monitoramento e inspeção de diversos produtos e serviços, objetivando a segurança sanitária e minimização dos riscos à saúde humana; considerando, salvo melhor juízo, e com base na legislação municipal em vigor, que a unidade escolar, sendo ela municipal ou particular pode receber as licenças e afins necessários para sua ocupação e funcionamento; requer a secretária municipal de educação, senhora Maria Daniela Sartório, a informação de que se todas as escolas da rede municipal de ensino possuem o Alvará Sanitário, e, em caso positivo, que encaminhe a esta vereadora. Essas informações são para conhecimento desta vereadora.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação