Data de apresentação 29/02/2024 16:33:00
 N° Processo 801/2024
 N° Protocolo 802/2024
 ID 36698
 Ementa

Considerando que cabe à prefeitura e ao controlador geral regulamentar o portal da transparência e facilitar o acesso à informação pública, acesso aos documentos e atos da administração que o cidadão necessitar; considerando que esta vereadora fez diversas buscas no site da prefeitura a fim de localizar e ter acesso ao decreto nº 6347/2023; e, considerando que todos os atos da administração pública devem ser publicizados, requer ao Prefeito de Anchieta, senhor Fabrício Petri, o envio e a disponibilização, no site da prefeitura, do mencionado decreto, bem como por qual motivo o decreto nº 6347/2023 não está disponível.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação