Data de apresentação 29/02/2024 15:33:13
 N° Processo 797/2024
 N° Protocolo 798/2024
 ID 36691
 Ementa

Considerando as isenções previstas na peça orçamentária para o exercício de 2024, requer ao Prefeito de Anchieta, senhor Fabrício Petri, informações sobre quais empresas, valor de isenção e a data que iniciou o referido benefício em nosso município para fins de obtenção de redução de alíquota de ISS para 3% para empresas de pesquisa, perfuração e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais, de acordo com o art. 22, da Lei Complementar nº 4/2003. Essas informações são para conhecimento desta vereadora.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação