Data de apresentação 17/11/2023 17:05:35
 N° Processo 4673/2023
 N° Protocolo 3770/2023
 ID 34101
 Ementa

Parecer nº 188/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 89/2023, de autoria do poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.556/2022.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação