Parecer Comissão Permanente 92/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/10/2023 09:59:04
 N° Processo 4109/2023
 N° Protocolo 3203/2023
 ID 33305
 Ementa

Parecer nº 107/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria do poder Executivo que Altera o artigo 21 da Lei Municipal nº 426/2007.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação