Data de apresentação 01/09/2023 15:10:19
 N° Processo 3441/2023
 N° Protocolo 2528/2023
 ID 32484
 Ementa

Emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 51/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Social Anchieta Cidadã, destinado a ações de transferência de renda.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação