Data de apresentação 25/08/2023 16:17:05
 N° Processo 3352/2023
 N° Protocolo 2439/2023
 ID 32365
 Ementa

Parecer nº 93/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 52/2023 de autoria do poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 789/2012.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação