Parecer Comissão Permanente 65/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/07/2023 14:40:27
 N° Processo 2720/2023
 N° Protocolo 1794/2023
 ID 31579
 Ementa

Parecer nº 84/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do poder Legislativo, "Dispõe sobre a alteração do inciso I, do art. 18, da Lei Complementar nº 22/2010 – Código de Obras do Município de Anchieta."

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação