Data de apresentação 16/06/2023 10:30:51
 N° Processo 2529/2023
 N° Protocolo 1603/2023
 ID 31304
 Ementa

Parecer nº 79/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria do poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 1.371/2019.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação