Parecer Comissão Permanente 31/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/04/2023 13:57:25
 N° Processo 1015/2023
 N° Protocolo 1019/2023
 ID 30646
 Ementa

Parecer nº 25/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 23/2023, de autoria do poder Executivo, que "Autoriza a cessão de imóvel pública à concessionária de serviços de abastecimento de água e saneamento básico.”

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação