Parecer Comissão Permanente 24/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/03/2023 14:55:51
 N° Processo 736/2023
 N° Protocolo 737/2023
 ID 30181
 Ementa

Parecer nº 18/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria do poder Legislativo, “Altera a Lei Complementar 123/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. ”

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação