| Recebimento: 30/06/2023 19:45:11 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 12:25:00 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/05/2023 12:33:36 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2023 17:26:43 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 08/05/2023 17:34:56 |
Ação: Elaborado Autógrafo
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Tempo gasto: 19 dias, 8 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar n°124/2023. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 18/2023 - autografo
Lei Complementar 124/2023 - lc 124
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| Recebimento: 13/04/2023 17:05:03 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/04/2023 21:42:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2023.
Recebeu Parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2023 15:40:18 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/04/2023 12:55:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 21 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2023 20:14:41 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/04/2023 20:17:32 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 12:50:49 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/04/2023 13:07:27 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2023 21:16:58 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/04/2023 21:37:37 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2023 12:22:08 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/04/2023 15:41:14 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 3 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2023 15:29:58 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 31/03/2023 16:36:34 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ e CFO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 315/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 30/03/2023 13:00:19 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2023 15:11:43 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2023 18:52:11 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/03/2023 18:06:25 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente da sessão do dia 21/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2023 17:59:26 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/03/2023 17:59:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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