Parecer nº 46/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 47/2022, de autoria do poder Executivo, que Altera as Leis Municipais nºs 340/2006 e 914/2014.
Cleber Pombo; Serginho; Tereza Mezadri;
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