Parecer Comissão Permanente 10/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/03/2022 12:50:57
 N° Processo 470/2022
 N° Protocolo 470/2022
 ID 26134
 Ementa

Parecer nº 04/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, de autoria do poder Legislativo, que Altera os artigos 92 e 93 da Lei 49/1990 e dá outras providências

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação