Parecer Comissão Permanente 7/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/03/2022 17:27:09
 N° Processo 415/2022
 N° Protocolo 415/2022
 ID 26087
 Ementa

Parecer nº 08/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 10/2022, de autoria do poder Executivo, que Dispõe sobre o pagamento de débitos Tributários inscritos, ou não, em Dívida Ativa.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação