Data de apresentação 07/02/2022 17:35:17
 N° Processo 196/2022
 N° Protocolo 196/2022
 ID 25839
 Ementa

Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 10/2022 de autoria do poder Executivo, que "dispõe sobre o pagamento de débitos Tributários inscritos, ou não, em Divida Ativa."

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação