Data de apresentação 28/01/2022 17:03:08
 N° Processo 104/2022
 N° Protocolo 104/2022
 ID 25747
 Ementa

Altera os artigos 92 e 93 da Lei 49/1990 e dá outras providências.

 Autoria

Edinho;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação