Data de apresentação 14/12/2021 14:12:45
 N° Processo 1741/2021
 N° Protocolo 1746/2021
 ID 25596
 Ementa

Parecer nº 100/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do poder Executivo, que “REGULAMENTA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.”

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação