Parecer Comissão Permanente 63/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/12/2021 15:54:54
 N° Processo 1666/2021
 N° Protocolo 1670/2021
 ID 25470
 Ementa

Parecer nº 94/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 70/2021, de autoria do poder Legislativo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial das pessoas com neoplasia maligna (câncer), com Transtorno com Espectro Autista (autismo) e com síndrome de Down nos estabelecimentos comerciais, bancários e afins deste Município.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação