Parecer Comissão Permanente 62/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2021 16:27:24
 N° Processo 1635/2021
 N° Protocolo 1639/2021
 ID 25469
 Ementa

Parecer nº 01/2021 da Comissão de Direito Difusos e Coletivos (CDDC) ao Projeto de Lei nº 43/2021, de autoria do poder Legislativo, que Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

 Autoria

Cleber Pombo;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação