Data de apresentação 30/11/2021 17:46:32
 N° Processo 1625/2021
 N° Protocolo 1629/2021
 ID 25459
 Ementa

Parecer nº 90/2021da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 03/2021, de autoria do poder Legislativo, que Acrescentam os § 9º, §10, §11, § 12, §13, §14, §15, §16, §17 e §18 ao Art. 133 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação