Data de apresentação 08/11/2021 17:48:11
 N° Processo 1460/2021
 N° Protocolo 1463/2021
 ID 25129
 Ementa

Parecer nº 70/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, de autoria do poder legislativo, que DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, CONFORME DETERMINA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO, IX.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação