Parecer Comissão Permanente 18/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/10/2021 17:36:26
 N° Processo 1241/2021
 N° Protocolo 1244/2021
 ID 25033
 Ementa

Parecer nº 65/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2021, de autoria do poder executivo, que Dispõe sobre a Contribuição para Custeio da iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação