Parecer Comissão Permanente 8/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/09/2021 17:52:19
 N° Processo 1101/2021
 N° Protocolo 1104/2021
 ID 24881
 Ementa

Parecer nº 59/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, de autoria do poder Executivo, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Anchieta - ES; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação