Parecer Comissão Permanente 5/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/09/2021 16:01:10
 N° Processo 1075/2021
 N° Protocolo 1078/2021
 ID 24855
 Ementa

Parecer nº 17/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, de autoria do Vereador Renato Lorencini, que dispõe/altera: Altera a lei complementar 04/2003, em face da vigência da lei complementar federal nº 175/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn), de competência dos municípios e do distrito federal, e dá outras providências.

 Autoria

Serginho; Renan Delfino;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação