Parecer Comissão Permanente 2/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/09/2021 14:56:28
 N° Processo 961/2021
 N° Protocolo 965/2021
 ID 24719
 Ementa

Parecer nº 55/2021 da Comissão de Legislação, justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 de autoria do poder Legislativo (Vereador Renato Lorencini), que Altera a Lei Complementar 04/2003, em face da vigência da Lei Complementar federal nº 175/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação