| Recebimento: 26/04/2023 16:47:00 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2022 16:17:52 |
Fase: Para Ciência e Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/02/2022 18:17:40 |
Ação: Providenciado
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Complemento da Ação: Proposição aprovada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2021 14:06:00 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 13/01/2022 09:58:54 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 28 dias, 19 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da LC n°116/22. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 63/2021 - 63
Lei Complementar 116/2022 - lc 116
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| Recebimento: 09/12/2021 18:04:55 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/2021 18:15:14 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 07 de dezembro de 2021.
Recebeu uma Emenda Modificativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e parecer favorável da mesma Comissão.
Também recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei, com Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2021 18:08:41 |
Fase: Para Parecer na CFO |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 09/12/2021 14:15:05 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 13 dias, 20 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 148/2021 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 26/08/2021 14:19:18 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 25/11/2021 17:52:26 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 91 dias, 3 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Seuge parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 147/2021 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 25/08/2021 16:50:09 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/08/2021 08:58:38 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 16 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Após encaminhar à Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2021 17:01:54 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/08/2021 12:06:26 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 19 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Para determinar a Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2021 17:31:49 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/08/2021 17:31:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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