| Recebimento: 26/04/2023 16:47:05 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2021 16:01:43 |
Fase: Para Ciência e Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/09/2021 16:21:06 |
Ação: Providenciado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2021 14:22:05 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 02/09/2021 15:16:01 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 3 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar nº109/2021. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 109/2021 - LC 109
Autógrafo de Lei 67/2021 - prp 67
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| Recebimento: 09/08/2021 18:47:44 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2021 08:45:47 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 13 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 10 de agosto de 2021.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final.
Também recebeu uma Emenda Aditiva, proposta pelos vereadores Cleber Pombo e Tereza Mezadri, a qual também foi aprovada por unanimidade do Plenário.
Segue para elaboração do autógrafo de lei com redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2021 11:46:06 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/08/2021 16:04:32 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2021 20:24:06 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2021 11:03:31 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: para incluir na pauta de votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2021 10:31:57 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/08/2021 15:32:15 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2021 14:47:56 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/07/2021 13:00:39 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 22 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2021 17:06:54 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/07/2021 09:37:29 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 16 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2021 15:57:27 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 22/07/2021 13:27:47 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 14 dias, 21 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer favorável com emenda Aditiva da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Emenda 37/2021 - EMENDA
Parecer favorável da CCJ 34/2021 - CCJ
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| Recebimento: 07/07/2021 10:15:24 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/07/2021 14:51:10 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2021 19:11:31 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2021 22:50:10 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Para determinar a Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2021 16:53:58 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/06/2021 16:53:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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