| Recebimento: 26/04/2023 16:47:11 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2020 16:41:36 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/11/2020 16:43:27 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2020 15:20:22 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 09/11/2020 14:56:47 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar 104/2020. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 104/2020 - LC 104
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| Recebimento: 28/09/2020 15:14:44 |
Fase: Para Encaminhar ao Executivo |
Setor:Gerência de Secretaria |
| Envio: 28/09/2020 15:15:04 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2020 12:33:25 |
Fase: Para Assinatura de Autógrafo e Ofício |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/09/2020 12:37:06 |
Ação: Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2020 19:45:46 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Gerência de Secretaria |
| Envio: 22/09/2020 19:54:36 |
Ação: Elaborado Autógrafo
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho Ofício PRP nº 86/2020, bem como, Autógrafo de Lei nº 32/2020, para assinaturas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 32/2020 - autógrafo
Ofício PRP 86/2020 - PRP
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| Recebimento: 22/09/2020 18:44:23 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2020 19:44:42 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 hora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2020 09:13:12 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/09/2020 18:05:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 8 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2020 19:32:28 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2020 19:32:43 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2020 11:38:15 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/09/2020 16:11:22 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2020 20:10:30 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/09/2020 20:10:44 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2020 16:36:52 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/09/2020 07:13:50 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 7 dias, 14 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2020 14:36:48 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 31/08/2020 15:29:42 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 35 dias, 52 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer favorável da CCJ 32/2020 - Parecer favorável
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| Recebimento: 22/07/2020 09:05:26 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/07/2020 09:10:30 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2020 18:54:59 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/07/2020 18:55:12 |
Ação: Lido no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2020 16:05:53 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/07/2020 16:05:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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