PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Anchieta

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Requerimento 77/2019

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Data de apresentação 26/08/2019 17:16:39

N° Processo 1579/2019

N° Protocolo 1581/2019

ID 11216

Ementa

DISPENSA DE INTERSTÍCIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2019 -ACRESCENTA NA TABELA VIII, INCISO I O ITEM 3, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

Autoria

Zé Maria;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{1715 Dia(s), 17 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Análise e Manifestação	Setor:Presidência

Tempo gasto: 826 dias, 17 horas, 24 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2019 16:51:26	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 31/01/2022 17:19:11	Ação: Processo instruído
Tempo gasto: 888 dias, 27 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo 13881/2019 - Retirada de Assinatura do vereador Zé Maria

Recebimento: 26/08/2019 17:30:09	Fase: Para Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 26/08/2019 17:31:47	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/08/2019 17:16:41	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 26/08/2019 17:16:41	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A referida proposição foi protocolada; encontra-se de acordo com artigo 122 do Regimento Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30, inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital