PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Anchieta

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Projeto de Lei Complementar 27/2019

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Data de apresentação 23/08/2019 16:36:34

N° Processo 1556/2019

N° Protocolo 1558/2019

ID 11187

Ementa

Acrescenta na tabela VIII, inciso I o item 3, na Lei Complementar 123/2002 (Código Tributário).

Autoria

Cleber Pombo;

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 3/2019

Histórico da Tramitação _{1342 Dia(s), 0 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 26/04/2023 16:47:17	Fase: Para Arquivamento	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/01/2020 12:20:21	Fase: Para Determinar Arquivamento	Setor:Presidência
Envio: 31/01/2020 12:21:33	Ação: Determinado
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/11/2019 13:35:55	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo
Envio: 27/01/2020 15:30:44	Ação: Norma Sancionada

Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lc n°95. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Complementar 95/2020 - LC Nº 95/2019 Ofício PRP 120/2019 - Protocolo PMA

Recebimento: 29/10/2019 13:32:46	Fase: Para Encaminhar ao Executivo	Setor:Gerência de Secretaria
Envio: 29/10/2019 13:36:17	Ação: Ofício Encaminhado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/10/2019 11:37:00	Fase: Para Assinatura de Autógrafo e Ofício	Setor:Presidência
Envio: 23/10/2019 12:11:27	Ação: Assinado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/10/2019 10:58:04	Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Gerência de Secretaria
Envio: 23/10/2019 11:12:31	Ação: Elaborado Autógrafo
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: Encaminha Ofício nº 120/2019 e Autógrafo de Lei nº 57/2019, para assinaturas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 57/2019 - Autógrado de Lei Ofício PRP 120/2019 - PRP

Recebimento: 22/10/2019 15:34:57	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 23/10/2019 10:24:24	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 18 horas, 49 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo 13897/2019 - Comunicação da CCJ

Recebimento: 16/10/2019 13:30:29	Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 21/10/2019 16:54:29	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 24 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/10/2019 07:49:26	Fase: 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 16/10/2019 07:49:38	Ação: Discutido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2019 14:16:06	Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 14/10/2019 16:07:22	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 51 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/10/2019 14:42:03	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 09/10/2019 14:46:15	Ação: Discutido
Tempo gasto: 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/10/2019 16:04:07	Fase: Para Determinar Comissão ou Providência	Setor:Presidência
Envio: 08/10/2019 16:04:25	Ação: Providenciado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/09/2019 16:46:06	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 08/10/2019 12:46:32	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 17 dias, 20 horas
Complemento da Ação: Segue Parecer Favorável da CFO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 2/2019 - Parecer Favorável da CFO.

Recebimento: 06/09/2019 14:56:43	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 20/09/2019 16:22:53	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 26 minutos
Complemento da Ação: Segue Parecer favorável condicionado a aprovação das emendas aditiva e modificativa da CCJ, bem como a degravação da ata da reunião das comissões do dia 18/09/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo 13890/2019 - Degravação de ata da sessão das comissões do dia 18/09/2019 Emenda 45/2019 - Emenda Aditiva e Modificativa da CCJ Anexo 13887/2019 - Oficio da CCJ à PMA nº29/2019 Anexo 13886/2019 - Oficio da CCJ à PMA nº30/2019 Parecer da Comissão 94/2019 - Parecer favorável condicional da CCJ

Recebimento: 04/09/2019 14:25:17	Fase: Para Determinar Comissão ou Providência	Setor:Presidência
Envio: 04/09/2019 14:30:34	Ação: Determinado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Logo após encaminhar à Comissão de Finanças e Orçamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/09/2019 13:49:49	Fase: Para Leitura Plenária	Setor:Plenário
Envio: 04/09/2019 13:50:05	Ação: Lido no Expediente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/08/2019 15:57:41	Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 26/08/2019 16:07:05	Ação: Proposição Admitida
Tempo gasto: 9 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Juízo de Admissibilidade 154/2019 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recebimento: 23/08/2019 16:36:34	Fase: Para Análise da Proposição	Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo
Envio: 26/08/2019 13:32:17	Ação: Analisada
Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 23/08/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/08/2019 16:36:34	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 23/08/2019 16:36:34	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1342 Dia(s), 0 horas, 10 minuto(s).}

26/04

Para Arquivamento Arquivo

abr

2023

31/01

Para Determinar Arquivamento Presidência 3 dias, 20 horas, 50 minutos Determinado Despacho Eletrônico - 31/01/2020

jan

2020

01/11

Aguardando Sanção Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo 90 dias, 1 hora, 54 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 27/01/2020 Ofício PRP Lei Complementar

nov

29/10

Para Encaminhar ao Executivo Gerência de Secretaria 6 dias, 1 hora, 24 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 29/10/2019

23/10

Para Assinatura de Autógrafo e Ofício Presidência 58 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 23/10/2019

23/10

Para Elaborar Autógrafo de Lei Gerência de Secretaria 48 minutos Elaborado Autógrafo Despacho Eletrônico - 23/10/2019 Ofício PRP Autógrafo de Lei

22/10

Para Votação Plenário 1 dia, 17 horas, 29 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 23/10/2019 Anexo

16/10

Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 5 dias, 9 horas, 4 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 21/10/2019

16/10

2ª Discussão Plenário 1 dia, 15 horas, 42 minutos Discutido Despacho Eletrônico - 16/10/2019

11/10

Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 5 dias, 1 hora, 21 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 14/10/2019

09/10

1ª Discussão Plenário 22 horas, 41 minutos Discutido Despacho Eletrônico - 09/10/2019

08/10

Para Determinar Comissão ou Providência Presidência 3 horas, 17 minutos Providenciado Despacho Eletrônico - 08/10/2019

out

20/09

Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 17 dias, 20 horas, 23 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 08/10/2019 Parecer da Comissão

06/09

Para Análise e Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 16 dias, 1 hora, 52 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 20/09/2019 Anexo Anexo Parecer da Comissão Emenda Anexo

04/09

Para Determinar Comissão ou Providência Presidência 40 minutos Determinado Despacho Eletrônico - 04/09/2019

04/09

Para Leitura Plenária Plenário 8 dias, 21 horas, 43 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 04/09/2019

set

26/08

Para Emissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 2 horas, 34 minutos Proposição Admitida Despacho Eletrônico - 26/08/2019 Juízo de Admissibilidade

23/08

Para Análise da Proposição Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo 2 dias, 20 horas, 55 minutos Analisada Despacho Eletrônico - 26/08/2019

23/08

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/08/2019

ago

2019

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 117 de 27/08/2019
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 118 de 03/09/2019
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 123 de 08/10/2019
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 124 de 15/10/2019
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 125 de 22/10/2019
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

14/11/2019 16:24:25

VET 3/2019 - Veto

Fabrício Petri

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 27/2019

Histórico da Tramitação 1342 Dia(s), 0 horas, 10 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1342 Dia(s), 0 horas, 10 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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