Data de apresentação 09/10/2025 17:12:22
 N° Processo 5083/2025
 N° Protocolo 5198/2025
 ID 52017
 Ementa

REGIME DE URGÊNCIA - DISPENSA DE INTERTÍCIOS REGIMENTAIS - Requer-se tramitaça o em regime de urge ncia do Projeto de Lei nº 63/2025 em raza o da necessidade de imediata adequaça o da remuneraça o dos profissionais do magiste rio pu blico municipal ao piso salarial nacional, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação